A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais entrou em vigor em setembro do ano passado. Acontece que a partir de segunda, 1\u00ba de agosto de 2021, come\u00e7am a valer as san\u00e7\u00f5es. N\u00e3o estar com a LGPD implantada agora pode gerar multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os atrasados, \u00e9 importante entender que n\u00e3o \u00e9 um processo simples e nem r\u00e1pido. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar prazo para o cumprimento do processo de adequa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque \u00e9 um processo vivo. Os dados mudam frequentemente, e a base de ontem poder\u00e1 n\u00e3o ser a mesma na semana que vem. <\/p>\n\n\n\n
Existem ao todo 10 bases legais na LGPD aptas a justificar o tratamento de dados, sem ordem hier\u00e1rquica definida; o consentimento \u00e9 apenas uma dessas bases legais. Por desconhecimento de uma parte do mercado, que \u00e9 inclusive alimentado pelo Judici\u00e1rio, criou-se a percep\u00e7\u00e3o de que o consentimento \u00e9 a \u00fanica forma pela qual os dados podem ser tratados, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. A LGPD considera apenas os dados de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n
A lei prev\u00ea a obrigatoriedade da figura do DPO (Data Protection Officer) para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados dentro das empresas. Por outro lado, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) estuda se h\u00e1 casos em que o DPO pode ser dispensado, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
Os agentes de tratamentos de dados, em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas, ficam sujeitos a uma s\u00e9rie de penalidades, que podem ser: advert\u00eancia com indica\u00e7\u00e3o de prazo para a ado\u00e7\u00e3o de medidas; multa simples de at\u00e9 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o); multa di\u00e1ria; publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, o que pode gerar danos reputacionais; bloqueio e a at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; suspens\u00e3o parcial do funcionamento de bancos de dados; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento; e uma san\u00e7\u00e3o ainda mais grave: a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total das atividades voltadas ao tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n
Se sim, recomenda-se uma auditoria externa para se ter certeza que nada ficou pra tr\u00e1s. Se n\u00e3o, vamos conversar?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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